PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 16/2024

Informações da matéria
Autor: ANTONIO RUFINO MARTINS
Data: 22/08/2024
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA- PMCMV, OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/08/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/09/2024 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Muncipal de Cariré em 6 de Setembro de 2024. mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria ANTONIO RUFINO MARTINS

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ

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