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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2017 03/02/2017

  • ALTERA A LEI DE N.º 530/2016 QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Elmo Roberto Belchior Aguiar

Fase: Aprovado

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2017 01/02/2017

  • INSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO MENSAL PARA OS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EFETIVOS, CONTRATADOS E/ OU CEDIDOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ, POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Elmo Roberto Belchior Aguiar

Fase: Aprovado

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2017 30/01/2017

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Elmo Roberto Belchior Aguiar

Fase: Aprovado

Situação: Favoravel

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