Data: 25/05/2026

Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCRA Câmara Municipal de Cariré, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.049.345/0001-14, com sede na Praça Elísio Aguiar, s/n, Centro, Cariré – CE, por meio de sua Presidente, a Vereadora Luciana Cristina Rodrigues Miranda, no uso de suas atribuições legais, vem, em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), e em observância ao disposto no art. 8.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), DECLARAR que: Esta Câmara Municipal não possui, em seu quadro funcional, servidores públicos efetivos, uma vez que os cargos existentes são de natureza exclusivamente comissionada (cargos em comissão e funções de confiança), de livre nomeação e exoneração, nos termos da legislação municipal vigente. Em razão disso, inexiste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR a ser divulgado, sendo inaplicável, para esta Casa Legislativa, a exigência prevista no art. 39, § 6.º, da Constituição Federal, que pressupõe a existência de servidores integrantes de carreira funcional. Esta declaração é emitida em cumprimento ao item 6.3 do Questionário de Avaliação do Portal da Transparência, respondido junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, para fins de transparência pública e prestação de contas à sociedade.

Exercício: 2026