Ementa

NO QUE CONSISTE À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PODE-SE DIZER QUE O PROJETO DE LEI EM PAUTA SE MANTÉM COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATINENTES À COMPETÊNCIA EXECUTIVA E À INICIATIVA. ASSIM, PODE-SE DIZER QUE O PROJETO É REGULAR, POSTO QUE RESPALDADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E TAMBÉM NAS NORMAS CONSTANTES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. DESSA FORMA, RESTAM PRESERVADAS AS NORMAS JURÍDICAS DE INICIATIVA E COMPETÊNCIA REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO DA PROPOSTA EM ANÁLISE. TENDO-SE, PORTANTO, A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO SENTIDO MATERIAL. É DIZER QUE O OBJETIVO DESTA LEI NÃO VIOLA QUALQUER REGRA JURÍDICA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A ELA VIGENTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.