DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL E COMPULSÓRIA POR PARTE DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF); TRATA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS COM A UNIÃO; REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/07/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ESMERALDINO SALES NETO | CADASTRADO | |
| 01/08/2025 15:26:55 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ EM 1 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | EM TRAMITAÇÃO | ENCAMINHADO PARA ANALISE DA COMISSÃO. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
