CRIA O PROGRAMA “JAZIGO COMUNITÁRIO” NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CARIRÉ – CE, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL E COMPULSÓRIA POR PARTE DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF); TRATA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS COM A UNIÃO; REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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