Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 05 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Justificativa

O Projeto de Lei Nº 05/2019 dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), na forma que indica, e dá outras providências.
O Art. 4º do referido Projeto destina parte do recurso à gratificação de servidores diretamente ligados ao Programa de Saúde da Atenção Básica, trazendo, no parágrafo único, os casos de suspensão do pagamento dessa gratificação, que seria a suspensão dos recursos pelo Ministério da Saúde e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dessa forma, a presente emenda é apresentada deixando como causa de suspensão tão somente a ausência de repasse do recurso do PMAQ-AB.