Ementa

SUSPENDE PREVENTIVAMENTE AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO CARIREENSE DURANTE O PERÍODO DE 21 A 31 DE MARÇO DE 2020

Justificativa

A Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars -Cov - 2), considerando os elevados índices de contágio e a taxa de mortalidade.
Em sequência, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 188/2020, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011, declarando situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
Nessa esteia, também o Estado do Ceará, através do Decreto Nº 14/2020, declararam situação de emergência em saúde.
Assim, considerando a necessidade de manter os serviços do Poder Legislativo Municipal e reduzir as possibilidades de transmissão do novo coronavírus, causador da COVID-19, restou apresentar o incluso Projeto que visa suspender preventivamente as atividades desta Casa durante o período de 21 a 31 de março de 2020 em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo para vossa apreciação, enquanto espero pela colaboração de todos.