DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E PROTOCOLO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIANA CRISTINA RODRIGUES MIRANDA | CADASTRADO | |
| 07/02/2025 09:00:01 | APROVADO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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