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Lista de leis

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LEI MUNICIPAL - 512/2016 18/08/2016

  • AUTORlZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A HERJANE F. ARAGAO - ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL - 511/2016 13/05/2016

  • DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE CARIRE, REFIS MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL - 510/2016 13/05/2016

  • Revoga integralmente a Lei N° 445/2014 que instituiu a Gratificacao dos agentes de endemias e da outras providencias.

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LEI MUNICIPAL - 509/2016 13/05/2016

  • DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI MUNICIPAL - 508/2016 14/03/2016

  • Altera a Estrutura Administrativa do Municipio e da outras providencias.

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LEI MUNICIPAL - 507/2016 14/03/2016

  • Dispõe sobre o Plano Municipal de Esporte Educacional, Seguro e lnclusivo e da outras providencias.

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LEI MUNICIPAL - 506/2016 14/03/2016

  • ESTABELECE VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI ORGÂNICA - 01/2012 10/12/2012

  • DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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