REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 914/2024 E DA LEI MUNICIPAL Nº 684/2021 COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ, VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A revogação das Disposições da Lei Municipal Nº 914/2024 e da Lei Municipal Nº 684/2021 se faz necessária com base na Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, a qual estabelece novas diretrizes para o financiamento da Atenção Primária à Saúde. A aplicação do incentivo financeiro no município de Cariré, variável por desempenho de metas do Componente Qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde, visa garantir a melhoria dos serviços de saúde prestados à população local. Dessa forma, a presente proposta de Projeto de Lei busca adequar a legislação municipal às novas normativas federais, possibilitando a obtenção de recursos adicionais para fortalecer a atenção primária e, consequentemente, promover a qualidade de vida dos cidadãos de Cariré.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DAS DORES FREITAS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/02/2025 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ EM 7 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas | FAVORAVEL | ENCAMINHADO PARA ANALISE DA COMISSÃO. |
| 24/02/2025 13:00:24 | APROVADO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRÉ EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL PELA COMISSÃO. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Antonio Rufino Martins |
Prefeito |
Cariré |
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