Ementa

CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E DEFINE NORMAS GERAIS PARA SUA REALIZAÇÃO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a criação de um novo quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com a criação de cargos de provimento efetivo. A necessidade de um novo quadro de pessoal se faz urgente diante da demanda crescente por serviços públicos de qualidade, que atendam de forma eficiente e eficaz as necessidades da população.

A realização de um concurso público para preenchimento dos cargos criados é fundamental para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a meritocracia no ingresso no serviço público. Além disso, a definição de normas gerais para a realização do concurso e o ingresso no serviço público visa assegurar a legalidade e a segurança jurídica do processo, garantindo que os candidatos sejam avaliados de forma justa e imparcial.

Diante do exposto, a presente proposta visa modernizar e fortalecer a estrutura do Poder Executivo Municipal, garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade à população, além de promover a valorização dos servidores públicos, que desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar social e no desenvolvimento do município.