Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Robson Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Luciana Miranda
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
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