Autor: Virgina Souza Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Robson Ribeiro de Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Virgina Souza Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Virgina Souza Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Virgina Souza Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Rufino Martins
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Mesa Diretora
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Maria Lucy Ximenes de Almeida
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Virgina Souza Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Antonio Eliziário Gonçalves de Lima
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
Autor: Virgina Souza Aguiar
Fase: Aprovado
Situação: Favorável
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